REsp 1927285 - DECISAO

REsp 1927285 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou as matérias controvertidas e aplicou jurisprudência vinculada do STJ: constatou-se atraso na entrega do imóvel sem prova de caso fortuito/força maior, aplicou-se a presunção de prejuízo para lucros cessantes nos termos dos precedentes,...

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Parties
Corré: Camargo Corrêa Desenvolvimento Imobiliário Ltda; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Lucros Cessantes, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Encargos Condominiais, Caso Fortuito/força Maior, Prescrição
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Indenização Por Danos Materiais E Morais Lucros Cessantes Correção Monetária Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

Camargo Corrêa Desenvolvimento Imobiliário Ltda

Corré

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ocorrência de caso fortuito ou força maior
  3. 3 concessão de lucros cessantes por atraso na entrega

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou as matérias controvertidas e aplicou jurisprudência vinculada do STJ: constatou-se atraso na entrega do imóvel sem prova de caso fortuito/força maior, aplicou-se a presunção de prejuízo para lucros cessantes nos termos dos precedentes, reconheceu-se dano moral nas circunstâncias específicas do caso sem excesso no quantum arbitrado, confirmou-se a restituição simples das despesas condominiais referentes ao período em que o autor foi impedido de tomar posse, e manteve-se a atualização do saldo devedor na forma analisada pelo TJSP; além disso, matérias não decididas pelo tribunal a quo careceram de...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.