AREsp 1834038 - DECISAO

AREsp 1834038 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo, fundando a decisão no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

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Parties
Agravante: CONSTRUTORA ALMEIDA NEVES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Cláusula Penal, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Cláusula Penal Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

CONSTRUTORA ALMEIDA NEVES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 responsabilidade civil por atraso na entrega de imóvel e indenização por lucros cessantes e dano moral

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo, fundando a decisão no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.