REsp 1900396 - DECISAO

REsp 1900396 - DECISAO

O recurso foi parcialmente provido porque o STJ entendeu que, diante do contrato que impunha ao banco o dever de adotar providências para término da obra, a Caixa atuou como agente executor de políticas habitacionais e deve responder solidariamente; reconheceu-se que atraso superior a doze meses é apto a gerar dano moral, mantendo-se a indenização arbitrada em primeira instância; afastou-se a aplicação de cláusula penal contratual em desfavor de parte que não era destinatária expressa dessa cláusula; confirmou-se a restituição dos valores pagos a título de aluguéis durante o atraso; e restabeleceu-se a distribuição dos ônus sucumbenciais conforme sentença.

Parties
Recorrente / Autor: JAIR RICARDO DE OLIVEIRA; Recorrida / Construtora: TOTAL INCORPORACOES EIRELI; Recorrida / Agente Financeiro: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil Solidária, Dano Moral, Cláusula Penal Moratória, Restituição De Quantias (aluguéis, Taxa De Obra), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Civil Solidária Dano Moral Cláusula Penal Moratória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JAIR RICARDO DE OLIVEIRA

Recorrente / Autor

TOTAL INCORPORACOES EIRELI

Recorrida / Construtora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida / Agente Financeiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade e responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal quando atua como agente executor de políticas habitacionais
  2. 2 cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso superior a 12 meses na entrega de imóvel
  3. 3 possibilidade de aplicação de cláusula penal prevista no contrato em desfavor de parte não destinatária da cláusula

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido porque o STJ entendeu que, diante do contrato que impunha ao banco o dever de adotar providências para término da obra, a Caixa atuou como agente executor de políticas habitacionais e deve responder solidariamente; reconheceu-se que atraso superior a doze meses é apto a gerar dano moral, mantendo-se a indenização arbitrada em primeira instância; afastou-se a aplicação de cláusula penal contratual em desfavor de parte que não era destinatária expressa dessa cláusula; confirmou-se a restituição dos valores pagos a título de aluguéis durante o atraso; e restabeleceu-se a distribuição dos ônus sucumbenciais conforme sentença.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Condenação solidária da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com a construtora quando restar demonstrado que atuou como agente executor de políticas federais habitacionais
  • Manutenção da condenação das rés à restituição dos valores despendidos a título de aluguéis durante o período de atraso, acrescidos de juros e correção conforme sentença