REsp 1916774 - DECISAO

REsp 1916774 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento para afastar a cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes, nos termos da jurisprudência consolidada (REsp 1635428/SC), facultando aos recorridos a escolha entre a indenização por lucros cessantes ou a aplicação da cláusula penal, a fim de evitar enriquecimento sem causa.

Parties
Recorrente: Gráfico Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a cumulação da cláusula penal com lucros cessantes, cabendo a escolha aos recorridos.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Cumulação De Indenizações, Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes Cumulação De Indenizações Recurso Especial

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Parties

Gráfico Empreendimentos Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes
  2. 2 direito de escolha do adquirente entre indenização e cláusula penal
  3. 3 restituição de IPTU ao adquirente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento para afastar a cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes, nos termos da jurisprudência consolidada (REsp 1635428/SC), facultando aos recorridos a escolha entre a indenização por lucros cessantes ou a aplicação da cláusula penal, a fim de evitar enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a cumulação da cláusula penal com lucros cessantes, cabendo a escolha aos recorridos.

Orders

  • Afasta a cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes, cabendo a escolha aos recorridos.
  • Redistribuem-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 86, caput, do CPC/2015.