REsp 1918365 - DECISAO

REsp 1918365 - DECISAO

O Tribunal superior afastou a condenação por danos morais porque não houve prequestionamento das alegadas violações normativas (impedindo análise das disposições invocadas), o reexame das provas seria vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ, e não restaram demonstradas circunstâncias excepcionais que justificassem indenização por dano moral em razão do atraso na entrega do imóvel, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: Autor; Ré: Parte Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar os danos morais arbitrados no acórdão recorrido.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Promessa De Compra E Venda, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Inadimplemento Contratual Promessa De Compra E Venda Sucumbência Recíproca +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Autor

Autor

Parte Ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e incidençãoda Súmula 211 do STJ
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

O Tribunal superior afastou a condenação por danos morais porque não houve prequestionamento das alegadas violações normativas (impedindo análise das disposições invocadas), o reexame das provas seria vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ, e não restaram demonstradas circunstâncias excepcionais que justificassem indenização por dano moral em razão do atraso na entrega do imóvel, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar os danos morais arbitrados no acórdão recorrido.

Orders

  • Cada parte arcará com metade das despesas processuais.
  • Cada parte arcará com metade dos honorários dos advogados da parte adversa, fixados em 15% sobre o valor da condenação.