AREsp 1689543 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou a ocorrência de dano moral apenas no mero atraso na entrega do imóvel sem apresentar fundamentação adicional demonstrando ofensa excepcional à esfera íntima do autor; por isso, o mero descumprimento contratual não enseja indenização por danos morais, devendo ser afastada a condenação imposta à recorrente.

Parties
Agravante: MADRID INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Agravado: VICTOR BARBOSA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, afastando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Descumprimento Contratual, Sucumbência Recíproca, Custas E Honorários, Promessa De Compra E Venda
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Descumprimento Contratual +3 more

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Parties

MADRID INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

VICTOR BARBOSA PEREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o mero atraso na entrega de imóvel gera dano moral indenizável
  2. 2 Se o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para caracterizar dano moral
  3. 3 Repartição dos ônus sucumbenciais em caso de sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou a ocorrência de dano moral apenas no mero atraso na entrega do imóvel sem apresentar fundamentação adicional demonstrando ofensa excepcional à esfera íntima do autor; por isso, o mero descumprimento contratual não enseja indenização por danos morais, devendo ser afastada a condenação imposta à recorrente.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, afastando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais