REsp 1783838 - DECISAO

REsp 1783838 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial da construtora para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, por entender que o mero atraso na entrega do imóvel, nas circunstâncias do caso, não configurou situação excepcional apta a ensejar dano moral indenizável; mantidas as demais...

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Parties
Autor: ROSA CRISTINA ORTEGA DA SILVA MARQUESIM; Autor: ADRIAN MARQUESIM; Réu: SPE MINHA CASA MINHA VIDA LTDA (INCORPORADORA); Réu: CBM CONSTRUÇÕES LTDA (CONSTRUTORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Decisão Colegiada (stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral; demais termos do julgado mantidos, ficando fixada sucumbência recíproca e apuração dos percentuais em liquidação de sentença.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Danos Materiais, Reembolso De Aluguéis, Responsabilidade Solidária, Compra E Venda De Imóvel Em Construção, Recurso Especial, Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Danos Materiais Reembolso De Aluguéis Responsabilidade Solidária +3 more

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Parties

ROSA CRISTINA ORTEGA DA SILVA MARQUESIM

Autor

ADRIAN MARQUESIM

Autor

SPE MINHA CASA MINHA VIDA LTDA (INCORPORADORA)

Réu

CBM CONSTRUÇÕES LTDA (CONSTRUTORA)

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Decisão Colegiada (stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, contradição e falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 caracterização de dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 reembolso de aluguéis e impossibilidade de cumulação com lucros cessantes

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial da construtora para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, por entender que o mero atraso na entrega do imóvel, nas circunstâncias do caso, não configurou situação excepcional apta a ensejar dano moral indenizável; mantidas as demais consequências do atraso (reembolso de aluguéis etc.), foi fixada sucumbência recíproca, com apuração do percentual em liquidação de sentença.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral; demais termos do julgado mantidos, ficando fixada sucumbência recíproca e apuração dos percentuais em liquidação de sentença.

Orders

  • Afastar a condenação de CBM CONSTRUÇÕES LTDA ao pagamento de indenização por dano moral
  • Manter, no mais, o acórdão de origem quanto à obrigação de fazer e reembolso de aluguéis