AREsp 1833897 - DECISAO

AREsp 1833897 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal objeto do alegado dissídio jurisprudencial, incide a Súmula 284/STF; por conseguinte, o recurso especial foi rejeitado por deficiência de fundamentação e foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: REDACOR EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Reajuste Pelo INCC, Juros De Obra, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Reajuste Pelo INCC Juros De Obra Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

REDACOR EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 prorrogação máxima do prazo de entrega em 180 dias (IRDR)
  3. 3 impossibilidade de incidência de índice setorial sobre saldo devedor após prazo de entrega

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal objeto do alegado dissídio jurisprudencial, incide a Súmula 284/STF; por conseguinte, o recurso especial foi rejeitado por deficiência de fundamentação e foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.