REsp 1924919 - DECISAO

REsp 1924919 - DECISAO

não se verificou omissão ou contradição no acórdão do TJ/RJ; restou demonstrado que o atraso decorreu de fortuito interno cuja responsabilidade é do empreendimento e o réu não comprovou fato impeditivo; dano moral e lucros cessantes foram corretamente reconhecidos e quantificados, em consonância com precedentes do STJ; o recurso especial foi desprovido e os honorários foram majorados em 1% conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SPE AVAL RUBENS SILVA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Lucros Cessantes, Cláusula Penal, Fortuito Interno, Mora, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Lucros Cessantes Cláusula Penal Fortuito Interno Mora +1 more

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Parties

SPE AVAL RUBENS SILVA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão ou contradição do acórdão (arts. 1.022 e 1.025 CPC)
  2. 2 validade da cláusula de tolerância de 120 dias e caráter de caso fortuito/força maior
  3. 3 ônus da prova sobre fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito (art. 373, II CPC)

Ratio Decidendi

não se verificou omissão ou contradição no acórdão do TJ/RJ; restou demonstrado que o atraso decorreu de fortuito interno cuja responsabilidade é do empreendimento e o réu não comprovou fato impeditivo; dano moral e lucros cessantes foram corretamente reconhecidos e quantificados, em consonância com precedentes do STJ; o recurso especial foi desprovido e os honorários foram majorados em 1% conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • nega provimento ao recurso especial
  • maiora os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da condenação