REsp 1889501 - DECISAO

REsp 1889501 - DECISAO

Mantém-se a conclusão de que o embargo da obra por desobediência ao projeto aprovado integra os riscos do empreendimento e não configura caso fortuito/força maior, sendo vedado o reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7); entretanto, em razão da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 938), a cláusula que transfere ao comprador a obrigação de pagar comissão de corretagem é válida desde que o consumidor tenha sido previamente informado do preço total com o destaque do valor da comissão, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer tal validade.

Parties
Autor: FABRÍCIO AZEVEDO GONÇALVES (FABRÍCIO); Réu: BRASAL INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES DE IMÓVEIS LTDA. (BRASAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória (promessa De Compra E Venda De Imóvel) / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Caso Fortuito / Força Maior, Comissão De Corretagem, Lucros Cessantes, Sucumbência, Reexame De Fatos E Provas
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Parties

FABRÍCIO AZEVEDO GONÇALVES (FABRÍCIO)

Autor

BRASAL INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES DE IMÓVEIS LTDA. (BRASAL)

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória (promessa De Compra E Venda De Imóvel) / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de caso fortuito/força maior para embargos de obra
  2. 2 Validade da transferência da comissão de corretagem ao consumidor
  3. 3 Direito a lucros cessantes em caso de atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Mantém-se a conclusão de que o embargo da obra por desobediência ao projeto aprovado integra os riscos do empreendimento e não configura caso fortuito/força maior, sendo vedado o reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7); entretanto, em razão da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 938), a cláusula que transfere ao comprador a obrigação de pagar comissão de corretagem é válida desde que o consumidor tenha sido previamente informado do preço total com o destaque do valor da comissão, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer tal validade.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial, para reconhecer a validade da cobrança da comissão de corretagem devidamente informada ao consumidor.
  • Publique-se. Intimem-se.