REsp 1717237 - DECISAO

REsp 1717237 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial entendendo que a indenização pelo atraso baseada em cláusula penal prevista apenas em favor da incorporadora pode ser considerada como parâmetro, mas sua aplicação exige conversão em valor mediante liquidação por arbitramento para evitar enriquecimento sem causa; afastou a condenação por danos morais quando fundamentada apenas no mero atraso na entrega; manteve a legitimidade da Trisul S/A na cadeia de consumo, e afastou reexame probatório em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: H SOLER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Recorrente: TRISUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Materiais, Danos Morais, Cláusula Penal Moratória, Responsabilidade Solidária, Liquidação Por Arbitramento, Ilegitimidade Passiva
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Materiais Danos Morais Cláusula Penal Moratória Responsabilidade Solidária +2 more

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Parties

H SOLER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Recorrente

TRISUL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa
  2. 2 ilegitimidade passiva ad causam da Trisul S/A
  3. 3 julgamento ultra petita quanto ao período de indenização

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial entendendo que a indenização pelo atraso baseada em cláusula penal prevista apenas em favor da incorporadora pode ser considerada como parâmetro, mas sua aplicação exige conversão em valor mediante liquidação por arbitramento para evitar enriquecimento sem causa; afastou a condenação por danos morais quando fundamentada apenas no mero atraso na entrega; manteve a legitimidade da Trisul S/A na cadeia de consumo, e afastou reexame probatório em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar que a indenização baseada na cláusula penal estabelecida apenas em benefício da incorporadora seja apurada mediante liquidação por arbitramento