REsp 1926170 - DECISAO

REsp 1926170 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento para afastar a indenização por danos morais, por entender que o mero atraso na entrega do imóvel, sem demonstração de consequências fáticas extraordinárias além do inadimplemento contratual, não enseja dano moral indenizável; fixaram-se honorários advocatícios de sucumbência e determinou-se a apuração dos valores em liquidação de sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido e provido para afastar a indenização por danos morais; demais pontos da decisão de origem mantidos na medida em que compatíveis; fixação de honorários advocatícios.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Cláusula Penal, Taxa De Ligações Definitivas, Honorários Sucumbenciais, Sucumbência Recíproca
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ sobre mero inadimplemento contratual
  3. 3 Obrigatoriedade de devolução de taxas contratuais (taxa de ligações definitivas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento para afastar a indenização por danos morais, por entender que o mero atraso na entrega do imóvel, sem demonstração de consequências fáticas extraordinárias além do inadimplemento contratual, não enseja dano moral indenizável; fixaram-se honorários advocatícios de sucumbência e determinou-se a apuração dos valores em liquidação de sentença.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido para afastar a indenização por danos morais; demais pontos da decisão de origem mantidos na medida em que compatíveis; fixação de honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a indenização por danos morais.
  • Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor da condenação para os advogados dos autores (art. 85, § 2º, CPC/2015).