REsp 1813778 - DECISAO

REsp 1813778 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial por entender que, no caso concreto, não houve demonstração de circunstância excepcional além do mero inadimplemento contratual apta a ensejar dano moral, devendo ser afastada a condenação por dano moral, mantendo-se, contudo, as demais conclusões do acórdão recorrido relativas à configuração da mora, à indenização material até a entrega das chaves e à nulidade da cláusula que aplicava INCC até o habite-se, sem reexame do contexto fático-probatório (obediência às Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: QUEIROZ GALVÃO CORES DO JAPI DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Recorridos: Recorridos/Adquirentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido em parte para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral; mantidos os demais termos do acórdão recorrido, inclusive condenação por danos materiais e demais ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Mora, Danos Morais, Correção Monetária, Nulidade De Cláusula Contratual, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Mora Danos Morais Correção Monetária Nulidade De Cláusula Contratual +1 more

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Parties

QUEIROZ GALVÃO CORES DO JAPI DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Recorrente

Recorridos/Adquirentes

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o termo final da mora deve ser a expedição do habite-se ou a entrega das chaves
  2. 2 Licitude da atualização do saldo devedor pelo INCC até o habite-se e pelo IGP-M a partir da mora
  3. 3 Se o mero atraso na entrega do imóvel configura dano moral indenizável

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial por entender que, no caso concreto, não houve demonstração de circunstância excepcional além do mero inadimplemento contratual apta a ensejar dano moral, devendo ser afastada a condenação por dano moral, mantendo-se, contudo, as demais conclusões do acórdão recorrido relativas à configuração da mora, à indenização material até a entrega das chaves e à nulidade da cláusula que aplicava INCC até o habite-se, sem reexame do contexto fático-probatório (obediência às Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral; mantidos os demais termos do acórdão recorrido, inclusive condenação por danos materiais e demais ônus sucumbenciais.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para excluir a condenação por dano moral.
  • Manter os ônus sucumbenciais e as demais conclusões do acórdão recorrido, incluindo a indenização material até a entrega das chaves e a declaração de nulidade da cláusula que aplicava INCC até o habite-se.