AREsp 1785126 - DECISAO

AREsp 1785126 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a condenação em danos morais, mantendo-se a condenação por lucros cessantes e o percentual aplicado, por ser matéria que depende de reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7) e por se enquadrar na jurisprudência do STJ; em razão da sucumbência parcial, os honorários advocatícios foram fixados em 10% do valor atualizado da condenação nos termos do §2º do art.85 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação da parte agravante ao pagamento de indenização por danos morais; mantenho os demais termos do acórdão quanto a lucros cessantes; fixo honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Dano Moral, Cláusula Penal Moratória, Honorários Advocatícios, Caso Fortuito/força Maior, Substituição De Indexador (incc Por Ipca), Repetitivo / Tema 970
Consumidor Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Dano Moral Cláusula Penal Moratória Honorários Advocatícios +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presunção de prejuízo para lucros cessantes em atraso na entrega de imóvel
  2. 2 possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes (Tema 970)
  3. 3 caracterização de dano moral em atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a condenação em danos morais, mantendo-se a condenação por lucros cessantes e o percentual aplicado, por ser matéria que depende de reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7) e por se enquadrar na jurisprudência do STJ; em razão da sucumbência parcial, os honorários advocatícios foram fixados em 10% do valor atualizado da condenação nos termos do §2º do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação da parte agravante ao pagamento de indenização por danos morais; mantenho os demais termos do acórdão quanto a lucros cessantes; fixo honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da condenação.

Orders

  • Afastar a condenação da parte agravante ao pagamento de indenização por danos morais
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação