REsp 1915409 - DECISAO

REsp 1915409 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a condenação por danos morais, por inexistir comprovação de circunstâncias excepcionais que justificassem indenização; manteve-se a conclusão de que a rescisão decorreu de culpa da promitente-vendedora e a consequente restituição dos valores pagos, bem como a incidência de juros de mora desde a citação; a alegação de caso fortuito/força maior não foi acolhida mas sua análise implicaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Autor: Valdênia Soares Frota; Autor: Roberto Luiz Friebe Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais; demais termos da decisão de origem mantidos (sucumbência mantida).
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual, Danos Morais, Juros De Mora, Caso Fortuito E Força Maior, Restituição De Valores, Cláusula Penal
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Rescisão Contratual Danos Morais Juros De Mora Caso Fortuito E Força Maior +2 more

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Parties

TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Recorrente

Valdênia Soares Frota

Autor

Roberto Luiz Friebe Barbosa

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se caso fortuito ou força maior afasta responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega
  2. 2 Se, em rescisão por atraso, é devida a retenção contratual (cláusula penal) ou a restituição integral
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em rescisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a condenação por danos morais, por inexistir comprovação de circunstâncias excepcionais que justificassem indenização; manteve-se a conclusão de que a rescisão decorreu de culpa da promitente-vendedora e a consequente restituição dos valores pagos, bem como a incidência de juros de mora desde a citação; a alegação de caso fortuito/força maior não foi acolhida mas sua análise implicaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais; demais termos da decisão de origem mantidos (sucumbência mantida).

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso para afastar a condenação por danos morais