REsp 1922700 - DECISAO

REsp 1922700 - DECISAO

Não conheci do recurso especial porque a revisão da premissa fática de atraso exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada que presume o prejuízo do adquirente e autoriza a condenação por lucros cessantes (Súmulas 160, 161 e 162/STJ) fixados, em casos análogos, em 0,5% ao mês sobre o valor atualizado, e não restou demonstrada reformatio in pejus quanto à correção monetária; além disso, a parte recorrente não rebateu especificamente fundamentos suficientes do acórdão, obstando o conhecimento do recurso pela Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Mora Contratual, Reformatio in Pejus, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Mora Contratual Reformatio in Pejus Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de mora por atraso na entrega do imóvel e termo inicial da mora (entrega das chaves vs. habite-se)
  2. 2 indenização por lucros cessantes e sua fixação em 0,5% ao mês sobre o valor atualizado da transação
  3. 3 possibilidade de exclusão da responsabilidade por caso fortuito/força maior e relevância de entraves administrativos

Ratio Decidendi

Não conheci do recurso especial porque a revisão da premissa fática de atraso exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada que presume o prejuízo do adquirente e autoriza a condenação por lucros cessantes (Súmulas 160, 161 e 162/STJ) fixados, em casos análogos, em 0,5% ao mês sobre o valor atualizado, e não restou demonstrada reformatio in pejus quanto à correção monetária; além disso, a parte recorrente não rebateu especificamente fundamentos suficientes do acórdão, obstando o conhecimento do recurso pela Súmula 283/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.