AREsp 1167004 - DECISAO

AREsp 1167004 - DECISAO

O agravo foi improvado porque o Tribunal de origem examinou as matérias suscitadas sem omissão, tendo comprovado atraso na entrega do imóvel e fundamentado a condenação em danos morais, multa e lucros cessantes; as alegações da recorrente ou carecem de prequestionamento, ou exigiriam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, de modo que não há omissão a ser sanada nem violação legal apta a autorizar a reforma nesta instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Lucros Cessantes, Cláusula Penal E Inversão Da Multa, Prequestionamento, Súmulas E Reiteradas Jurisprudências
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de inversão da cláusula penal em prejuízo da vendedora
  3. 3 dever de pagamento de lucros cessantes por atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

O agravo foi improvado porque o Tribunal de origem examinou as matérias suscitadas sem omissão, tendo comprovado atraso na entrega do imóvel e fundamentado a condenação em danos morais, multa e lucros cessantes; as alegações da recorrente ou carecem de prequestionamento, ou exigiriam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, de modo que não há omissão a ser sanada nem violação legal apta a autorizar a reforma nesta instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se