AREsp 1324312 - DECISAO

AREsp 1324312 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o acórdão do TRF4 afastou os lucros cessantes em desacordo com o entendimento consolidado no Tema 966/STJ, sendo devida a indenização sob a forma de aluguel mensal até a data da disponibilização da posse direta; a quantificação do dano moral mantida pelo Tribunal a quo não foi reformada por se tratar de matéria fático-probatória vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ELIAS REIKDAL DE AMORIM JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Para Fins De Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para condenar os recorridos ao pagamento de lucros cessantes correspondente ao valor de aluguel mensal, a ser apurado conforme imóvel assemelhado, até a data de disponibilização da posse direta da unidade autônoma.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Lucros Cessantes, Juros De Obra, Assistência Judiciária Gratuita, Programa Minha Casa Minha Vida, SFH
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Parties

ELIAS REIKDAL DE AMORIM JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Para Fins De Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quantificação do dano moral
  2. 2 presunção de prejuízo e cabimento de lucros cessantes em caso de atraso na entrega de imóvel na planta
  3. 3 restituição de juros de obra após o prazo contratual de entrega

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o acórdão do TRF4 afastou os lucros cessantes em desacordo com o entendimento consolidado no Tema 966/STJ, sendo devida a indenização sob a forma de aluguel mensal até a data da disponibilização da posse direta; a quantificação do dano moral mantida pelo Tribunal a quo não foi reformada por se tratar de matéria fático-probatória vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para condenar os recorridos ao pagamento de lucros cessantes correspondente ao valor de aluguel mensal, a ser apurado conforme imóvel assemelhado, até a data de disponibilização da posse direta da unidade autônoma.

Orders

  • Condenar os recorridos ao pagamento de lucros cessantes correspondente ao valor de aluguel mensal, a ser apurado conforme imóvel assemelhado, até a data de disponibilização da posse direta da unidade autônoma.
  • Publique-se.