REsp 1928426 - DECISAO

REsp 1928426 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque as questões centrais (reconhecimento de caso fortuito e caracterização do dano moral pelo atraso) dependem de análise fático-probatória já realizada pelo Tribunal de origem, sendo inviável seu reexame em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão regional enfrentou os pontos necessários, e foi mantida a condenação em danos morais, bem como majorados os honorários do advogado do recorrido com base no art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Caso Fortuito/força Maior, Cláusula Penal/lucros Cessantes, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Responsabilidade Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Caso Fortuito/força Maior +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de caso fortuito/força maior como excludente de responsabilidade pelo atraso na entrega
  2. 2 Caracterização de dano moral em decorrência de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque as questões centrais (reconhecimento de caso fortuito e caracterização do dano moral pelo atraso) dependem de análise fático-probatória já realizada pelo Tribunal de origem, sendo inviável seu reexame em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão regional enfrentou os pontos necessários, e foi mantida a condenação em danos morais, bem como majorados os honorários do advogado do recorrido com base no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários devidos ao advogado do recorrido de 10% para 11% do valor da condenação.