AREsp 1747366 - DECISAO

AREsp 1747366 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a pretensão de modificar o entendimento sobre a responsabilidade pelo atraso demandaria reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem constatou culpa da construtora pela demora na entrega de documentação e por não ter justificado o uso da cláusula de tolerância.

Parties
Agravante: DIRECIONAL CONSTRUTORA VALPARAISO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula De Tolerância (180 Dias), Dever De Informação Do Incorporador/construtor, Responsabilidade Civil Por Atraso, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula De Tolerância (180 Dias) Dever De Informação Do Incorporador/construtor Responsabilidade Civil Por Atraso +3 more

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Parties

DIRECIONAL CONSTRUTORA VALPARAISO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 476 do Código Civil alegada pelo agravante
  2. 2 responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel
  3. 3 dever de informação do incorporador quanto ao uso da cláusula de tolerância

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a pretensão de modificar o entendimento sobre a responsabilidade pelo atraso demandaria reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem constatou culpa da construtora pela demora na entrega de documentação e por não ter justificado o uso da cláusula de tolerância.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios do recorrido de 16% para 17% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC