AREsp 1832620 - DECISAO

AREsp 1832620 - DECISAO

Ao aplicar a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 996 e precedentes), afastou-se a vinculação do prazo de entrega ao financiamento, confirmou-se a presunção de prejuízo que autoriza lucros cessantes e a ilicitude da cobrança de juros de obra após o prazo, mas entendeu-se que a condenação por danos morais não se justifica quando fundada apenas no mero atraso sem demonstrar ofensa específica aos direitos da personalidade, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais.

Parties
Agravante/recorrente: METRO 4 CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Recorrida: AUTORA/RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Contratual Vinculada Ao Financiamento, Lucros Cessantes, Juros De Obra, Danos Morais, Repetitivo Tema 996
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Contratual Vinculada Ao Financiamento Lucros Cessantes Juros De Obra +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

METRO 4 CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante/recorrente

AUTORA/RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo de entrega do imóvel pode estar vinculado à concessão do financiamento
  2. 2 Se o atraso gera presunção de prejuízo e direito a lucros cessantes
  3. 3 Se é lícito cobrar juros de obra após o prazo contratual de entrega, incluída a tolerância

Ratio Decidendi

Ao aplicar a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 996 e precedentes), afastou-se a vinculação do prazo de entrega ao financiamento, confirmou-se a presunção de prejuízo que autoriza lucros cessantes e a ilicitude da cobrança de juros de obra após o prazo, mas entendeu-se que a condenação por danos morais não se justifica quando fundada apenas no mero atraso sem demonstrar ofensa específica aos direitos da personalidade, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais.

Orders

  • Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
  • Afastar a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais