REsp 1923321 - DECISAO

REsp 1923321 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem firmou fundamentação autônoma e suficiente (preclusão quanto à tese não suscitada em contestação) não impugnada pelo recorrente, somado à impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, reconheceu-se dano moral pelos fatos além do mero inadimplemento e concluiu-se que o quantum de R$ 10.000,00 não é exorbitante nem irrisório. Por fim, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MRV MRL NOVOLAR I INCORPORACOES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Negando Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Cláusula Penal, Inversão De Cláusula Penal, Preclusão, Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Cláusula Penal Inversão De Cláusula Penal Preclusão +1 more

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Parties

MRV MRL NOVOLAR I INCORPORACOES SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inversão da cláusula penal prevista em contrato de adesão quando houver previsão apenas para o inadimplemento do adquirente
  2. 2 Se o contrato juntado trata da obrigação de entrega do imóvel ou apenas de taxa de administração
  3. 3 Se o simples inadimplemento contratual configura dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem firmou fundamentação autônoma e suficiente (preclusão quanto à tese não suscitada em contestação) não impugnada pelo recorrente, somado à impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, reconheceu-se dano moral pelos fatos além do mero inadimplemento e concluiu-se que o quantum de R$ 10.000,00 não é exorbitante nem irrisório. Por fim, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 10% para 11% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.