REsp 1917020 - DECISAO

REsp 1917020 - DECISAO

Mantivese o acórdão do Tribunal de origem porque, à luz da jurisprudência do STJ, o atraso expressivo na entrega do imóvel (no caso, 20 meses), aliado ao fato de que o preço já estava integralmente quitado e à cobrança de taxa de evolução de obra, caracteriza situação excepcional apta a ensejar indenização por dano moral; ademais, o termo final da mora foi considerado a entrega efetiva da posse (13-10-2015). Dessa forma, não houve violação legal ou jurisprudencial que justifique o provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MNR6 Empreendimentos Imobiliários S.A.; Recorrente: Cury Construtora e Incorporadora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Lucros Cessantes, Incorporação Imobiliária, Programa Minha Casa Minha Vida
Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Lucros Cessantes Incorporação Imobiliária Programa Minha Casa Minha Vida

Case Brief

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Parties

MNR6 Empreendimentos Imobiliários S.A.

Recorrente

Cury Construtora e Incorporadora S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 marco temporal do término da mora (habite-se vs entrega das chaves)
  3. 3 ressarcimento da taxa de evolução de obra ao adquirente

Ratio Decidendi

Mantivese o acórdão do Tribunal de origem porque, à luz da jurisprudência do STJ, o atraso expressivo na entrega do imóvel (no caso, 20 meses), aliado ao fato de que o preço já estava integralmente quitado e à cobrança de taxa de evolução de obra, caracteriza situação excepcional apta a ensejar indenização por dano moral; ademais, o termo final da mora foi considerado a entrega efetiva da posse (13-10-2015). Dessa forma, não houve violação legal ou jurisprudencial que justifique o provimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se os honorários fixados na origem para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.