REsp 1924751 - DECISAO

REsp 1924751 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a culpa da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, o que afasta a possibilidade de retenção de valores e autoriza a rescisão com restituição das parcelas pagas, bem como a condenação ao pagamento de lucros cessantes pelo período da mora até a disponibilização das chaves, entendimento alinhado à jurisprudência e súmulas do STJ; além disso, o recurso buscava reexame de matéria fático-probatória, óbice às Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: 3Z FRANZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual, Lucros Cessantes, Restituição De Parcelas, Mora, Retenção De Valores
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Rescisão Contratual Lucros Cessantes Restituição De Parcelas +2 more

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Parties

3Z FRANZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção de valores pela construtora diante de atraso na entrega
  2. 2 Cabimento de indenização por lucros cessantes e termo final dessa indenização
  3. 3 Efeitos da rescisão contratual por culpa do promitente-vendedor e restituição das parcelas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a culpa da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, o que afasta a possibilidade de retenção de valores e autoriza a rescisão com restituição das parcelas pagas, bem como a condenação ao pagamento de lucros cessantes pelo período da mora até a disponibilização das chaves, entendimento alinhado à jurisprudência e súmulas do STJ; além disso, o recurso buscava reexame de matéria fático-probatória, óbice às Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 13% para 14% sobre o valor da condenação.