AREsp 1798277 - DECISAO

AREsp 1798277 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Habite Se, Juros De Evolução Da Obra, Cláusula Abusiva, Indenização Por Perdas E Danos, Lucros Cessantes, Danos Morais, Repetição De Indébito
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Habite Se Juros De Evolução Da Obra +5 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade de cláusula que prevê prorrogação além de 180 dias por caso fortuito/força maior
  2. 2 nulidade de cláusula que condiciona o fim da obrigação à entrega das chaves
  3. 3 dever de entregar o imóvel livre de ônus e embaraços administrativos (habite-se)