AREsp 1752847 - DECISAO

AREsp 1752847 - DECISAO

Parties
Recorrente: CRISTIANO SOARES DE MATTOS RABELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula De Tolerância Contratual (180 Dias), Comissão De Corretagem, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula De Tolerância Contratual (180 Dias) Comissão De Corretagem Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

CRISTIANO SOARES DE MATTOS RABELLO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusula de exclusão de responsabilidade quanto ao prazo de entrega
  2. 2 configuração de inadimplemento contratual por atraso e falta de averbação do habite-se
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem