REsp 1915995 - DECISAO

REsp 1915995 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido reconheceu relação de consumo, legitimidade passiva e responsabilidade solidária da recorrente com base no conjunto fático-probatório; a matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se a condenação por danos morais (R$10.000,00) pelo atraso de 17 meses e a majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: AG CONSTRUCOES E SERVICOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Solidária, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Solidária Dano Moral Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AG CONSTRUCOES E SERVICOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação de promessa de compra e venda de imóvel
  2. 2 legitimidade passiva da incorporadora e responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo
  3. 3 acaracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido reconheceu relação de consumo, legitimidade passiva e responsabilidade solidária da recorrente com base no conjunto fático-probatório; a matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se a condenação por danos morais (R$10.000,00) pelo atraso de 17 meses e a majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.