AREsp 1815215 - DECISAO

AREsp 1815215 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a ocupação pelo adquirente não descaracteriza a relação de consumo nem afasta responsabilidade, as alegações de caso fortuito exigiriam reexame de fatos e contrato vedado pelas Súmulas 5 e 7, os prejuízos materiais pelo atraso são presumidos e, no caso concreto, a inversão da multa contratual seria indevida em razão de já ter havido indenização dos danos emergentes (evitando bis in idem), e não se comprovou consequência excepcional que justificasse dano moral pelo mero atraso.

Parties
Agravante: FORNAX EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Cláusula Penal, Inversão De Multa, Caso Fortuito/força Maior, Súmula 7/stj, Liquidação Por Arbitramento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Cláusula Penal +4 more

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Parties

FORNAX EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ocupação pelo adquirente descaracteriza a relação de consumo e afasta a responsabilidade do vendedor
  2. 2 Se o atraso na entrega decorreu de caso fortuito/força maior que afaste a responsabilidade
  3. 3 Se os prejuízos materiais decorrentes do atraso exigem comprovação ou são presumidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a ocupação pelo adquirente não descaracteriza a relação de consumo nem afasta responsabilidade, as alegações de caso fortuito exigiriam reexame de fatos e contrato vedado pelas Súmulas 5 e 7, os prejuízos materiais pelo atraso são presumidos e, no caso concreto, a inversão da multa contratual seria indevida em razão de já ter havido indenização dos danos emergentes (evitando bis in idem), e não se comprovou consequência excepcional que justificasse dano moral pelo mero atraso.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Afastar a inversão da multa contratual.
  • Afastar a condenação por danos morais.