REsp 1904347 - DECISAO

REsp 1904347 - DECISAO

Parties
Autora: Autora; Corré: Corré Rodobens; Terceiro Interessado (parte Cuja Inclusão Se Pleiteou): Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre O Recurso Especial)
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Juros De Obra, Prescrição, Legitimidade Passiva Do Agente Financeiro, Lucros Cessantes, Dano Moral
Direito Civil Direito Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Juros De Obra Prescrição Legitimidade Passiva Do Agente Financeiro Lucros Cessantes Dano Moral

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Parties

Autora

Autora

Corré Rodobens

Corré

Caixa Econômica Federal

Terceiro Interessado (parte Cuja Inclusão Se Pleiteou)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo
  2. 2 prazo prescricional aplicável à restituição de juros de obra (trienal vs. decenal)
  3. 3 validação de prazo de tolerância contratual para entrega de imóvel