REsp 1917392 - DECISAO

REsp 1917392 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque (i) não houve prequestionamento suficiente quanto ao art. 489/Lei 13.105/2015, inviabilizando exame da matéria no especial; (ii) a impugnação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que impõe a restituição integral das parcelas em caso de culpa exclusiva da promitente vendedora (Súmula 543/STJ), presume lucros cessantes e admite dano moral por atraso excessivo, atraindo aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente / Apelante: MD BA DUBEUX EMPREENDIMENTOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Restituição De Parcelas Pagas, Lucros Cessantes Presumidos, Dano Moral Por Atraso Na Entrega, Súmula 543/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Restituição De Parcelas Pagas Lucros Cessantes Presumidos Dano Moral Por Atraso Na Entrega +3 more

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Parties

MD BA DUBEUX EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Recorrente / Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade da retenção de 25% dos valores pagos pelo adquirente
  2. 2 necessidade de comprovação dos lucros cessantes
  3. 3 possibilidade de dano moral em razão do atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque (i) não houve prequestionamento suficiente quanto ao art. 489/Lei 13.105/2015, inviabilizando exame da matéria no especial; (ii) a impugnação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que impõe a restituição integral das parcelas em caso de culpa exclusiva da promitente vendedora (Súmula 543/STJ), presume lucros cessantes e admite dano moral por atraso excessivo, atraindo aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • nega-se provimento ao recurso especial
  • majora-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil