REsp 1890041 - DECISAO

REsp 1890041 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a exclusão da culpa da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo Enunciado 7/STJ; reconheceu-se a viabilidade de dano moral por atraso superior a dois anos; a matéria relativa ao termo final dos lucros cessantes não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo sua apreciação (Súmulas 282 e 356/STF); determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10%.

Parties
Recorrente: COMTINFER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Recorrido Adquirente: Fernando; Recorrido Adquirente: Bruna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Lucros Cessantes, Cláusula Penal, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Contratos Imobiliários Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Lucros Cessantes Cláusula Penal +2 more

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Parties

COMTINFER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Recorrente

Fernando

Recorrido Adquirente

Bruna

Recorrido Adquirente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 culpa da promitente vendedora por atraso decorrente da omissão no fornecimento de documentação necessária ao financiamento bancário
  2. 2 impedimento ao reexame de provas e fatos pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 cabimento de indenização por dano moral em caso de atraso excessivo na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a exclusão da culpa da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo Enunciado 7/STJ; reconheceu-se a viabilidade de dano moral por atraso superior a dois anos; a matéria relativa ao termo final dos lucros cessantes não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo sua apreciação (Súmulas 282 e 356/STF); determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.