REsp 1914829 - DECISAO

REsp 1914829 - DECISAO

Comprovado o atraso na entrega do imóvel e não demonstrada eficazmente excludente de responsabilidade (caso fortuito/força maior), aplica-se a presunção de prejuízo ao promitente comprador, cabendo indenização por lucros cessantes; o INCC só incide até a data máxima de entrega (inclusive prazo de tolerância), sendo devidas eventuais restituições de diferenças de índices; a multa aplicada por embargos de declaração foi afastada por não restar demonstrado intuito manifestamente protelatório.

Parties
Recorrente: promitente vendedora (recorrente); Recorrido: promitente comprador / adquirente (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Caso Fortuito E Força Maior, Correção Monetária (incc/igpm), Súmulas E Jurisprudência, Multa Por Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Imobiliário Contratos Responsabilidade Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes +4 more

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Parties

promitente vendedora (recorrente)

Recorrente

promitente comprador / adquirente (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 possibilidade de exclusão da responsabilidade por caso fortuito/força maior
  3. 3 incidência do INCC apenas durante construção e até data máxima de entrega

Ratio Decidendi

Comprovado o atraso na entrega do imóvel e não demonstrada eficazmente excludente de responsabilidade (caso fortuito/força maior), aplica-se a presunção de prejuízo ao promitente comprador, cabendo indenização por lucros cessantes; o INCC só incide até a data máxima de entrega (inclusive prazo de tolerância), sendo devidas eventuais restituições de diferenças de índices; a multa aplicada por embargos de declaração foi afastada por não restar demonstrado intuito manifestamente protelatório.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta à recorrente no julgamento dos embargos de declaração
  • Manter, no mais, o acórdão de origem quanto à condenação ao pagamento de lucros cessantes e à aplicação dos índices de correção conforme fundamentação do acórdão recorrido