REsp 1883347 - DECISAO

REsp 1883347 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido conflitava com a jurisprudência consolidada do STJ: a cláusula penal moratória não deve ser cumulada com lucros cessantes (Tema 970), e o simples atraso na entrega do imóvel, sem circunstâncias excepcionais, não configura dano moral; assim, afastaram-se a multa moratória imposta e a condenação por danos morais.

Parties
Recorrente: JFE 36 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para afastar a multa moratória imposta à recorrente e a condenação por danos morais.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Lucros Cessantes, Cláusula Penal Moratória, Recursos Especiais, Jurisprudência Consolidada Do STJ
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Parties

JFE 36 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes
  2. 2 cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido conflitava com a jurisprudência consolidada do STJ: a cláusula penal moratória não deve ser cumulada com lucros cessantes (Tema 970), e o simples atraso na entrega do imóvel, sem circunstâncias excepcionais, não configura dano moral; assim, afastaram-se a multa moratória imposta e a condenação por danos morais.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a multa moratória imposta à recorrente e a condenação por danos morais.

Orders

  • Afastar a multa moratória imposta à parte recorrente.
  • Afastar a condenação em danos morais imposta à parte recorrente.