AREsp 1494052 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamentação em prova e termos contratuais, concluiu que a CEF atuou apenas como agente financeiro (Súmula 83/STJ), não havendo necessidade de litisconsórcio ou de remessa à Justiça Federal; não houve comprovação de comunicação da alegada prorrogação do prazo ao consumidor, restando configurado o descumprimento contratual e o atraso de 1 ano e 3 meses; os eventos invocados pela agravante não caracterizam caso fortuito ou força maior; a configuração dos danos morais e o valor fixado decorrem de análise fático-probatória, impossível de serem reexaminados nesta instância especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: LOTUFO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.; Recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Litisconsórcio, Competência Da Justiça Federal, Prorrogação Do Prazo De Entrega, Força Maior/caso Fortuito, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Litisconsórcio Competência Da Justiça Federal +3 more

Case Brief

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Parties

LOTUFO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal
  2. 2 necessidade de formação de litisconsórcio
  3. 3 atração da competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamentação em prova e termos contratuais, concluiu que a CEF atuou apenas como agente financeiro (Súmula 83/STJ), não havendo necessidade de litisconsórcio ou de remessa à Justiça Federal; não houve comprovação de comunicação da alegada prorrogação do prazo ao consumidor, restando configurado o descumprimento contratual e o atraso de 1 ano e 3 meses; os eventos invocados pela agravante não caracterizam caso fortuito ou força maior; a configuração dos danos morais e o valor fixado decorrem de análise fático-probatória, impossível de serem reexaminados nesta instância especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o desentranhamento da petição de fls. 587-599 (autos conexos).