REsp 1870884 - DECISAO

REsp 1870884 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: há presunção de prejuízo do adquirente para fins de lucros cessantes em caso de atraso na entrega do imóvel; o INCC somente se aplica até a data de entrega da obra, sendo possível sua substituição pelo IGP-M durante a mora; e a modificação do valor dos lucros cessantes demandaria reexame de provas, o qual é vedado em recurso especial pela Súmula 7. Assim, negou-se provimento ao recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios na origem.

Parties
Recorrente: GAFISA S/A; Recorrente: GAFISA SPE-48 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Correção Monetária, INCC, IGP M, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Correção Monetária INCC +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GAFISA S/A

Recorrente

GAFISA SPE-48 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência e fixação de lucros cessantes por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Termo final (ad quem) para cálculo dos lucros cessantes
  3. 3 Aplicabilidade do INCC e possibilidade de substituição pelo IGP-M

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: há presunção de prejuízo do adquirente para fins de lucros cessantes em caso de atraso na entrega do imóvel; o INCC somente se aplica até a data de entrega da obra, sendo possível sua substituição pelo IGP-M durante a mora; e a modificação do valor dos lucros cessantes demandaria reexame de provas, o qual é vedado em recurso especial pela Súmula 7. Assim, negou-se provimento ao recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios na origem.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis