REsp 1900290 - DECISAO

REsp 1900290 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se a responsabilidade da recorrente pelo atraso comprovado na entrega das chaves e a restituição da taxa de decoração com fundamento no acervo probatório, nos verbetes e precedentes indicados, e vedando-se o reexame de provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Autor; Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Indenização Por Danos Morais, Restituição De Taxa De Decoração, Multa Contratual, Embargos De Declaração, Habite Se Vs Entrega Das Chaves
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Indenização Por Danos Morais Restituição De Taxa De Decoração Multa Contratual +2 more

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Parties

Autor

Autor

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se houve atraso na entrega do imóvel após quitação do saldo devedor
  2. 2 responsabilidade pela taxa de decoração das áreas comuns
  3. 3 cabimento de indenização por dano moral por mero atraso contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se a responsabilidade da recorrente pelo atraso comprovado na entrega das chaves e a restituição da taxa de decoração com fundamento no acervo probatório, nos verbetes e precedentes indicados, e vedando-se o reexame de provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento da indenização por danos morais
  • Intime-se