REsp 1918313 - DECISAO

REsp 1918313 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não demonstraram de forma adequada a violação do disposto no art. 186 do CC/02 (incidência da Súmula 284/STF sobre fundamentação deficiente), deixaram de impugnar fundamento decisivo do acórdão recorrido relativo à impossibilidade de cumulação da cláusula penal com perdas e danos (Súmula 283/STF), e não comprovaram o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática. Ademais, o acórdão recorrido aplicou a orientação da Súmula 568/STJ quanto à inaplicabilidade automática do dano moral por mero atraso na entrega de imóvel.

Parties
Recorrente: BRUNO GUSTAVO MEIRA SILVA; Recorrente: MARYA GABRIELA JADWIGA GORAYSKA MEIRA; Recorrida: QUEIROZ GALVÃO CORES DO JAPI DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Recorrida: QUEIROZ GALVÃO BOSQUES DO JAPI DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Perdas E Danos, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Por Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Perdas E Danos Dissídio Jurisprudencial Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

BRUNO GUSTAVO MEIRA SILVA

Recorrente

MARYA GABRIELA JADWIGA GORAYSKA MEIRA

Recorrente

QUEIROZ GALVÃO CORES DO JAPI DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Recorrida

QUEIROZ GALVÃO BOSQUES DO JAPI DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 186 do CC/02 e do art. 5º, X, da CF/88
  2. 2 Cabimento de indenização pelos aluguéis em razão do atraso na entrega do imóvel
  3. 3 Cabimento de dano moral em razão do atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não demonstraram de forma adequada a violação do disposto no art. 186 do CC/02 (incidência da Súmula 284/STF sobre fundamentação deficiente), deixaram de impugnar fundamento decisivo do acórdão recorrido relativo à impossibilidade de cumulação da cláusula penal com perdas e danos (Súmula 283/STF), e não comprovaram o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática. Ademais, o acórdão recorrido aplicou a orientação da Súmula 568/STJ quanto à inaplicabilidade automática do dano moral por mero atraso na entrega de imóvel.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Mantidos os honorários fixados na origem (10% sobre o valor da condenação).