REsp 1930892 - DECISAO

REsp 1930892 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, tratando-se de relação de consumo, a corré TAVARES integrou a cadeia de fornecimento e auferiu vantagem econômica, sendo, portanto, legitimada passivamente e responsabilizada solidariamente pelo atraso na entrega do imóvel; não restou demonstrado caso fortuito ou força maior apto a excluir a responsabilidade, por se tratar de riscos inerentes à atividade; em consequência, são devidos lucros cessantes, presumido o prejuízo do comprador, e o recurso especial não merece provimento, em conformidade com súmulas e jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Autor: FELIPE PEREIRA DE SOUZA; Autor: DARLENE BATISTA DE QUEIROZ; Réu: TRÍADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Réu: TRÍADE SPE001 NOVA UTINGA LTDA; Réu: TAVARES DE ALMEIDA PARTICIPAÇÕES LTDA.; Réu: APEX CONSULTORIA IMOBILIÁRIA S/C LTDA.; Réu: BANCO LUSO BRASILEIRO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática/negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Legitimidade Passiva, Caso Fortuito/força Maior, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Legitimidade Passiva Caso Fortuito/força Maior Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

FELIPE PEREIRA DE SOUZA

Autor

DARLENE BATISTA DE QUEIROZ

Autor

TRÍADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Réu

TRÍADE SPE001 NOVA UTINGA LTDA

Réu

TAVARES DE ALMEIDA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Réu

APEX CONSULTORIA IMOBILIÁRIA S/C LTDA.

Réu

BANCO LUSO BRASILEIRO S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática/negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da corré TAVARES
  2. 2 excludente de ilicitude (caso fortuito/força maior)
  3. 3 cabimento e cálculo de lucros cessantes

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, tratando-se de relação de consumo, a corré TAVARES integrou a cadeia de fornecimento e auferiu vantagem econômica, sendo, portanto, legitimada passivamente e responsabilizada solidariamente pelo atraso na entrega do imóvel; não restou demonstrado caso fortuito ou força maior apto a excluir a responsabilidade, por se tratar de riscos inerentes à atividade; em consequência, são devidos lucros cessantes, presumido o prejuízo do comprador, e o recurso especial não merece provimento, em conformidade com súmulas e jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Recurso especial não provido.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de TAVARES DE ALMEIDA PARTICIPAÇÕES LTDA., a serem apurados em liquidação de sentença, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.