REsp 1928940 - DECISAO

REsp 1928940 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por entender que o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente quanto à devolução dos valores pagos a título de taxa de obra em razão do descumprimento contratual, mas não haver prova de situação excepcional capaz de violar direito da personalidade que justificasse dano moral; matérias não debatidas na instância originária foram atingidas pela Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Recorrente: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido parcialmente
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Taxa De Evolução Da Obra, Dano Moral, Cláusula Penal, Devolução De Valores, Omissão E Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Contratual Responsabilidade Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Taxa De Evolução Da Obra Dano Moral Cláusula Penal Devolução De Valores +2 more

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Parties

MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Recorrente

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 fundamentação sobre devolução de valores pagos a título de taxa de obra
  3. 3 ilegitimidade para restituir taxa de obra

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por entender que o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente quanto à devolução dos valores pagos a título de taxa de obra em razão do descumprimento contratual, mas não haver prova de situação excepcional capaz de violar direito da personalidade que justificasse dano moral; matérias não debatidas na instância originária foram atingidas pela Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido parcialmente

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento da indenização por danos morais decorrente do atraso na entrega do imóvel