REsp 1927120 - DECISAO

REsp 1927120 - DECISAO

Conhecido parcialmente o recurso especial; não se verifica violação do art. 489 do CPC/15; recursos quanto a dispositivos do Código Civil não foram prequestionados, inviabilizando seu conhecimento (Súmula 211/STJ); o reexame de fatos e provas é vedado (Súmula 7/STJ); manteve-se a compensação por dano moral em razão do longo atraso na entrega do imóvel em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ); majorou-se os honorários recursais para 12% sobre o valor da condenação.

Parties
Recorrente: CHL XLVI INCORPORACOES LTDA; Recorrente: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Reparação Por Dano Material E Compensação Por Dano Moral / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento nessa extensão
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Multa Moratória Contratual, Lucros Cessantes, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Multa Moratória Contratual Lucros Cessantes Prequestionamento Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

CHL XLVI INCORPORACOES LTDA

Recorrente

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Reparação Por Dano Material E Compensação Por Dano Moral / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC/15
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 186, 393, 884 e 984 do CC
  3. 3 conteúdo e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso especial; não se verifica violação do art. 489 do CPC/15; recursos quanto a dispositivos do Código Civil não foram prequestionados, inviabilizando seu conhecimento (Súmula 211/STJ); o reexame de fatos e provas é vedado (Súmula 7/STJ); manteve-se a compensação por dano moral em razão do longo atraso na entrega do imóvel em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ); majorou-se os honorários recursais para 12% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento nessa extensão

Orders

  • Majoro os honorários de sucumbência para 12% sobre o valor da condenação
  • Publique-se