REsp 1927300 - DECISAO

REsp 1927300 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial. Não se conheceu de pontos sem prequestionamento (Súmula 282/STF). Mantida a condenação por dano moral fixada pelo Tribunal de origem (R$10.000,00 para cada recorrido), porquanto as circunstâncias fáticas ultrapassaram mero dissabor; modificar o quantum exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Não comprovada a divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, assim o recurso foi, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: TGRJ EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS S.A.; Recorrente: BROOKFIELD EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS S.A.; Autor/recorrido: Viviane da Palma Lopes; Autor/recorrido: Robson Mariano de Souza; Réu: ESTRUTURA CONSULTORIA E ASSESSORIA DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA.; Réu: BASIMÓVEL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Parcialmente Conhecido E Não Provido (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Cobrança Indevida, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Cobrança Indevida Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

TGRJ EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS S.A.

Recorrente

BROOKFIELD EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS S.A.

Recorrente

Viviane da Palma Lopes

Autor/recorrido

Robson Mariano de Souza

Autor/recorrido

ESTRUTURA CONSULTORIA E ASSESSORIA DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA.

Réu

BASIMÓVEL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA S/A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Parcialmente Conhecido E Não Provido (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca de pontos suscitados
  2. 2 configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel e cobranças abusivas
  3. 3 impossibilidade de reexame do valor da indenização por óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial. Não se conheceu de pontos sem prequestionamento (Súmula 282/STF). Mantida a condenação por dano moral fixada pelo Tribunal de origem (R$10.000,00 para cada recorrido), porquanto as circunstâncias fáticas ultrapassaram mero dissabor; modificar o quantum exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Não comprovada a divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, assim o recurso foi, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Mantida a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de compensação por danos morais, para cada recorrido
  • Majorados os honorários recursais para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015