REsp 1781822 - DECISAO

REsp 1781822 - DECISAO

Constatada a mora da empreendedora na entrega do imóvel, os lucros cessantes são presumidos; porém, aplicando-se o Tema 970, afasta-se a cumulação de lucros cessantes com a cláusula penal moratória, passando a prevalecer esta última invertida em favor do consumidor (Tema 971). A comissão de corretagem e a taxa SATI são inexigíveis na falta de prova de informação prévia e havendo prestação de serviço voltada ao fornecedor, impondo-se a restituição com correção e juros; o prazo prescricional aplicável às restituições é decenal (art. 205 CC). Em face da jurisprudência dominante, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA (EDMILSON); Ré: PEREIRA BARRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE (EMPREENDEDORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Ação De Adjudicação Compulsória E Pedido De Indenização / Recurso Especial Julgado Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Cláusula Penal Moratória, Acumulação De Indenizações, Comissão De Corretagem, Taxa De Assessoria Técnico Imobiliária (sati), Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Cláusula Penal Moratória Acumulação De Indenizações Comissão De Corretagem +2 more

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Parties

EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA (EDMILSON)

Autor

PEREIRA BARRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE (EMPREENDEDORA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Adjudicação Compulsória E Pedido De Indenização / Recurso Especial Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 possibilidade de inversão e cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes
  3. 3 exigibilidade e restituição da comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Constatada a mora da empreendedora na entrega do imóvel, os lucros cessantes são presumidos; porém, aplicando-se o Tema 970, afasta-se a cumulação de lucros cessantes com a cláusula penal moratória, passando a prevalecer esta última invertida em favor do consumidor (Tema 971). A comissão de corretagem e a taxa SATI são inexigíveis na falta de prova de informação prévia e havendo prestação de serviço voltada ao fornecedor, impondo-se a restituição com correção e juros; o prazo prescricional aplicável às restituições é decenal (art. 205 CC). Em face da jurisprudência dominante, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Prevalência da cláusula penal moratória, invertida em favor do autor, com afastamento da cumulação com lucros cessantes