REsp 1928016 - DECISAO

REsp 1928016 - DECISAO

O Tribunal de origem decidiu com fundamento em prova e em entendimentos uniformes do STJ: não é possível reconhecer caso fortuito/força maior sem reexaminar o conjunto fático-probatório (vedação das Súmulas 5 e 7/STJ); a mora na entrega, que ultrapassou o prazo de tolerância contratual, implica presunção de prejuízo ao comprador, cabendo indenização por danos emergentes/lucros cessantes; o dano moral foi reconhecido diante do atraso excessivo e das circunstâncias do caso; e a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento, com majoração dos honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: MOVER PARTICIPAÇÕES S.A.; Primeira Ré: RIO DE JANEIRO - NITERÓI EMPREENDIMENTO IMOBILIÀRIO SPE LTDA; Segunda Ré: CAMARGO CORREA SA; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Danos Materiais (danos Emergentes), Lucros Cessantes, Caso Fortuito E Força Maior, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Danos Materiais (danos Emergentes) Lucros Cessantes Caso Fortuito E Força Maior +2 more

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Parties

MOVER PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrente

RIO DE JANEIRO - NITERÓI EMPREENDIMENTO IMOBILIÀRIO SPE LTDA

Primeira Ré

CAMARGO CORREA SA

Segunda Ré

Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de caso fortuito/força maior para excluir responsabilidade
  2. 2 Responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 CDC)
  3. 3 Comprovação e presunção de danos emergentes e lucros cessantes

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu com fundamento em prova e em entendimentos uniformes do STJ: não é possível reconhecer caso fortuito/força maior sem reexaminar o conjunto fático-probatório (vedação das Súmulas 5 e 7/STJ); a mora na entrega, que ultrapassou o prazo de tolerância contratual, implica presunção de prejuízo ao comprador, cabendo indenização por danos emergentes/lucros cessantes; o dano moral foi reconhecido diante do atraso excessivo e das circunstâncias do caso; e a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento, com majoração dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 3.000,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015