AREsp 1750210 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e, analisando o mérito, manteve-se que o Tribunal de origem corretamente afastou a ocorrência de caso fortuito excludente de responsabilidade por se tratar de fortuito interno inerente ao risco do empreendimento, e que a pretensão de modificar o termo final da mora (p. ex. considerando o habite-se) exigiria interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MB ENGENHARIA SPE 040 S.A.; Agravante: TGMB 040 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Agravado: GILMAR MAURICIO DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Caso Fortuito/força Maior, Súmula 7/stj, Habite Se Como Termo Final, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Caso Fortuito/força Maior Súmula 7/stj Habite Se Como Termo Final Cláusula Penal Moratória +1 more

Case Brief

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Parties

MB ENGENHARIA SPE 040 S.A.

Agravante

TGMB 040 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

GILMAR MAURICIO DE SOUZA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de caso fortuito/força maior para eximir responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel
  2. 2 definição do termo final para entrega do imóvel (habite-se vs entrega das chaves)
  3. 3 possibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e, analisando o mérito, manteve-se que o Tribunal de origem corretamente afastou a ocorrência de caso fortuito excludente de responsabilidade por se tratar de fortuito interno inerente ao risco do empreendimento, e que a pretensão de modificar o termo final da mora (p. ex. considerando o habite-se) exigiria interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial