AREsp 1758771 - DECISAO

AREsp 1758771 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem identificou circunstância excepcional — atraso expressivo superior a dois/mais de três anos além do prazo de tolerância — capaz de superar o mero inadimplemento contratual e justificar indenização por danos morais; manteve-se também a aplicação do prazo prescricional decenal (art.205 CC/2002) às pretensões contratuais de restituição de valores, devendo as diferenças ser devolvidas com atualização mensal e juros desde a citação, apurados em liquidação de sentença.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S.A. E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Prescrição Decenal, Restituição De Quantias, Juros De Mora, Correção Monetária, Contrato De Compromisso De Compra E Venda
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Parties

CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S.A. E OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o atraso na entrega do imóvel gera dano moral indenizável
  2. 2 qual o prazo prescricional aplicável às pretensões de restituição de valores decorrentes de inadimplemento contratual
  3. 3 momento inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem identificou circunstância excepcional — atraso expressivo superior a dois/mais de três anos além do prazo de tolerância — capaz de superar o mero inadimplemento contratual e justificar indenização por danos morais; manteve-se também a aplicação do prazo prescricional decenal (art.205 CC/2002) às pretensões contratuais de restituição de valores, devendo as diferenças ser devolvidas com atualização mensal e juros desde a citação, apurados em liquidação de sentença.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorada a verba honorária sucumbencial para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Manutenção da decisão de origem que determinou devolução das diferenças com atualização mensal e juros de mora desde a citação, a ser apurada em liquidação de sentença