AREsp 1828151 - DECISAO

AREsp 1828151 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), parte da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento das teses relativas às verbas condominiais, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: 3Z OMICRON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Materiais (lucros Cessantes), Taxas Condominiais, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Materiais (lucros Cessantes) Taxas Condominiais Prequestionamento Súmula 284 STF +2 more

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Parties

3Z OMICRON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 402 do Código Civil (inexistência de prejuízo/danos materiais)
  2. 2 alegação de violação dos arts. 1.315 e 1.345 do Código Civil (restituição de despesas condominiais)
  3. 3 prequestionamento insuficiente das teses perante o Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), parte da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento das teses relativas às verbas condominiais, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.