AREsp 1833954 - DECISAO

AREsp 1833954 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não demonstraram de forma direta e particularizada a violação de dispositivos de lei federal, não indicaram com precisão os dispositivos legais e não provaram o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; por tais deficiências, aplicou-se a Súmula n. 284/STF, impondo-se o não conhecimento do recurso; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Cláusula Penal Moratória, Juros De Mora, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Cláusula Penal Moratória Juros De Mora Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação a dispositivos do Código Civil e do CDC apontada pelos recorrentes
  2. 2 Caracterização de danos morais por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Redução do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não demonstraram de forma direta e particularizada a violação de dispositivos de lei federal, não indicaram com precisão os dispositivos legais e não provaram o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; por tais deficiências, aplicou-se a Súmula n. 284/STF, impondo-se o não conhecimento do recurso; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.