REsp 1772411 - DECISAO

REsp 1772411 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: reconheceu a mora da construtora mas manteve que a correção monetária do saldo devedor durante a mora visa apenas recompor o valor da moeda (consonante com jurisprudência do STJ, Súmula 83), afastou a suspensão do saldo devedor e a condenação por lucros cessantes diante da falta de demonstração de capacidade de pagamento pelos autores, e corretamente entendeu que não se pode obrigar a ré a aceitar carta de crédito de consórcio para quitação imediata, sem adentrar reexame de fatos e provas, ficando assim o acórdão em harmonia com a jurisprudência superior.

Parties
Autor: CARLOS ALBERTO DE MELLO MACEDO e ANA PAULA LATROVA MACEDO (CARLOS e outra); Ré: HELBOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (HELBOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Congelamento Do Saldo Devedor, Correção Monetária, Lucros Cessantes, Carta De Crédito, Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Congelamento Do Saldo Devedor Correção Monetária Lucros Cessantes Carta De Crédito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO DE MELLO MACEDO e ANA PAULA LATROVA MACEDO (CARLOS e outra)

Autor

HELBOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (HELBOR)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação do acórdão
  2. 2 congelamento do saldo devedor durante a mora da construtora
  3. 3 incidência de correção monetária sobre o saldo devedor

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: reconheceu a mora da construtora mas manteve que a correção monetária do saldo devedor durante a mora visa apenas recompor o valor da moeda (consonante com jurisprudência do STJ, Súmula 83), afastou a suspensão do saldo devedor e a condenação por lucros cessantes diante da falta de demonstração de capacidade de pagamento pelos autores, e corretamente entendeu que não se pode obrigar a ré a aceitar carta de crédito de consórcio para quitação imediata, sem adentrar reexame de fatos e provas, ficando assim o acórdão em harmonia com a jurisprudência superior.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majoram-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CARLOS ALBERTO DE MELLO MACEDO e ANA PAULA LATROVA MACEDO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC