REsp 1923615 - DECISAO

REsp 1923615 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento parcial para afastar a condenação por danos morais, por inexistir prova de abalo psíquico indenizável, mantendo-se as conclusões sobre atraso na entrega e presunção dos danos materiais e a responsabilidade pelo IPTU até a entrega/imissão na posse; aplicou-se a Súmula 7 para vedar reexame fático e a Súmula 284/STF para indeferir argumentos sem indicação legal específica.

Parties
Recorrente: Cipasa Desenvolvimento Urbano S.A.; Recorrente: Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos e Participações
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Parcial)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Indenização Por Danos Materiais, Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Pelo IPTU, Lucros Cessantes, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Indenização Por Danos Materiais Indenização Por Danos Morais Responsabilidade Pelo IPTU Lucros Cessantes +1 more

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Parties

Cipasa Desenvolvimento Urbano S.A.

Recorrente

Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos e Participações

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de atraso na entrega do imóvel
  2. 2 presunção dos danos materiais decorrentes do atraso
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento do IPTU somente após a imissão na posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento parcial para afastar a condenação por danos morais, por inexistir prova de abalo psíquico indenizável, mantendo-se as conclusões sobre atraso na entrega e presunção dos danos materiais e a responsabilidade pelo IPTU até a entrega/imissão na posse; aplicou-se a Súmula 7 para vedar reexame fático e a Súmula 284/STF para indeferir argumentos sem indicação legal específica.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento parcial
  • afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais