REsp 1922604 - DECISAO

REsp 1922604 - DECISAO

Parties
Recorrente: PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações; Recorrente: CHL XLVI Incorporações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual, Danos Morais, Juros De Mora, Lucros Cessantes, Cláusula Penal Moratória, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Rescisão Contratual Danos Morais Juros De Mora +5 more

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Parties

PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações

Recorrente

CHL XLVI Incorporações Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional e necessidade de embargos de declaração
  2. 2 falta de prequestionamento de matérias suscitadas
  3. 3 similitude fática exigida para demonstração de dissídio jurisprudencial